Registro civil

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Justiça decide que bebê de Minas Gerais pode ser registrada como Mariana Leão em homenagem ao papa

29 de out de 2025

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6 de jun de 2025

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Ministra Nancy Andrighi

Gênero neutro no registro civil é autorizado pela Terceira Turma do STJ

8 de mai de 2025

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