Justiça do Acre suspende norma do CFM que proíbe tratamentos de gênero em menores

30 de jul de 2025 às 15:56

A Justiça Federal do Acre suspendeu os efeitos da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe cirurgias e tratamento hormonal para menores que se identificam com o sexo oposto. A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF) que instaurou no dia 14 de abril, um procedimento para apurar a legalidade da norma do CFM publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 16 de abril.

Em sua ação, o Ministério Público Federal disse que a norma do CFM “configura retrocesso social e jurídico” e viola as “evidências científicas consolidadas” de pessoas que se identificam como transexuais e por isso, pediram a suspensão liminar da resolução e a condenação do CFM “a danos morais coletivos”, no valor de R$ 3 milhões de reais, “a ser revertido em ações, projetos educativos  informativos sobre promoção dos direitos e da cidadania, do enfrentamento das violências contra pessoas trans e travestis, elaborados com a participação de entes da sociedade civil e governamentais”.

O juiz federal do Acre, Jair Araújo Facundes disse em sua decisão liminar que a resolução nº 2.427/25 “foi elaborada exclusivamente pelo CFM, diferentemente da anterior”, a Resolução nº 2.265/19 sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero, que foi alterada por esta de abril e foi “resultado de um amplo debate com diversos representantes da sociedade civil e pesquisadores”.

Segundo Facundes, “as eventuais alterações” da resolução 2.265/19 do Conselho deveriam “ser necessariamente antecedidas de debate e deliberação com a participação de pelo menos os mesmos órgãos e entidades que participaram de sua elaboração em 2019” porque “se o CFM reconheceu a necessidade de várias especialidades na elaboração da regulamentação do tema, não pode revogar sem passar pelo mesmo procedimento de aprovação, exceto se apresentar razões para tanto”.

Nota do CFM

“Causa estranheza que uma decisão monocrática, proferida por um juiz de primeira instância, tente sobrepor-se à competência do Supremo Tribunal Federal (STF), instância que já analisa o tema em questão”, disse o Conselho Federal de Medicina (CFM) em nota no dia 25 de julho.

O CFM ainda ressaltou “que a Resolução n° 2.427/2025 foi editada por autarquia federal dotada de competência legal e legitimidade para regulamentar questões médico-profissionais” e “representa um marco técnico e ético na abordagem do tema no Brasil, alinhando-se a diretrizes adotadas em países com sólido desenvolvimento científico, como Estados Unidos, Inglaterra e Suécia”.