Parlamento Europeu apoia resolução sobre fundo para aborto independente de leis nacionais

Dec 19, 2025 / 15:29 pm

O Parlamento Europeu aprovou na última quarta-feira (17) uma resolução que apoia a criação de um fundo da União Europeia (UE) destinado a pagar abortos em todos os Estados-Membros independentemente das legislações nacionais.

Os membros do Parlamento Europeu reunidos em Estrasburgo, França, votaram com 358 votos a favor, 202 contra e 79 abstenções. A proposta cria um mecanismo financeiro voluntário, de adesão opcional, para auxiliar mulheres que não conseguem fazer aborto em seus países de origem e que optam por viajar para países com leis de aborto mais permissivas.

A iniciativa foi apresentada no âmbito da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) da UE pelo grupo de campanha Minha Voz, Minha Escolha, que alega representar uma ampla mobilização popular de cidadãos europeus.

Como a votação da última quarta-feira era sobre uma resolução não vinculativa e não a um ato legislativo, ela não produz efeitos legais imediatos. Mesmo assim, os apoiadores descreveram o resultado como simbolicamente significativo.

Uma votação não vinculativa com um futuro incerto

Apesar do apoio parlamentar, a resolução não obriga a Comissão Europeia a agir. Segundo os procedimentos da Iniciativa de Cooperação Europeia (ICE), a Comissão deve responder formalmente à iniciativa no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, até março do ano que vem, indicando se pretende propor medidas legislativas ou políticas.

Mesmo que a comissão sinalize apoio, a experiência passada sugere que o endosso nem sempre se traduz em resultados políticos concretos. Várias iniciativas cidadãs anteriores que atenderam aos critérios processuais acabaram sendo paralisadas ou rejeitadas pela comissão.

A oposição à proposta foi particularmente forte entre os parlamentares da Hungria, que votaram majoritariamente contra a resolução. Os poloneses ficaram divididos, com 23 votos a favor, 24 contra e uma abstenção. As delegações da Áustria, da Alemanha, da Espanha, da Itália, da França e da Lituânia também apresentaram votações muito divididas, refletindo o atual desacordo cultural e político em toda a Europa sobre a política do aborto.

Críticos da proposta pró-aborto, como grupos de defesa da família, organizações religiosas e legisladores, disseram que a saúde e a prática médica continuam sendo matéria de competência nacional, segundo os tratados da UE. Eles disseram que a criação de um mecanismo de financiamento centralizado para o aborto corre o risco de burlar leis nacionais e os processos democráticos.

A votação ocorreu depois que a Comissão das Conferências Episcopais da União Europeia (COMECE) instou os eleitores no Parlamento Europeu a buscar “políticas prudentes que protejam e apoiem genuinamente as mulheres, ao mesmo tempo que salvaguardem a vida humana nascitura”.

“Uma intervenção médica [aborto] de tamanha gravidade e com implicações éticas tão importantes não pode e não deve ser normalizada”, disse a COMECE.

Além da votação em si, a campanha Minha Voz, Minha Escolha foi alvo de críticas por seus métodos de defesa pública. Depois da votação do Parlamento Europeu em 13 de novembro, que aprovou a inclusão da campanha na Estratégia para a Igualdade de Gênero 2025, o grupo usou as redes sociais para publicar imagens de membros do Parlamento Europeu que votaram contra a inclusão.

As publicações agrupavam os legisladores por país, exibiam seus perfis nas redes sociais e incentivavam o público a marcá-los e convencê-los a apoiar a iniciativa.

Alguns observadores descreveram a tática como coercitiva ou de mau gosto, enquanto outros, como alguns defensores da vida, disseram que ela inadvertidamente esclareceu ao público quais políticos valorizam a dignidade da vida humana ao se oporem ao expansionismo do aborto.

Em 26 de novembro, o Centro Europeu de Direito e Justiça organizou uma conferência em Bruxelas, Bélgica, com a presença de membros pró-vida do Parlamento Europeu, líderes da sociedade civil e representantes da Federação das Associações Católicas de Famílias na Europa. Mulheres deram testemunhos pessoais sobre o aborto, e palestrantes abordaram o que descreveram como estratégias de defesa cada vez mais autoritárias por trás da campanha Minha Voz, Minha Escolha.

Na conferência, os organizadores apresentaram uma análise de financiamento examinando as organizações que apoiam a campanha. Segundo o relatório, entre as cerca de 250 organizações listadas como apoiadoras, um número significativo recebe financiamento de instituições da UE e de grandes fundações filantrópicas americanas.

O relatório identificou fluxos de financiamento de organizações como a Open Society Foundation, a Fundação Gates, a Fundação Ford, a Fundação MacArthur e a Fundação David e Lucile Packard, assim como financiamento direto da UE. Várias organizações pró-aborto proeminentes na Europa demonstraram ter laços financeiros de longa data com esses doadores.

A principal organizadora do movimento Minha Voz, Minha Escolha, Nika Kovač, antropóloga eslovena que dirige o Instituto 8 de Março, é citada no relatório como tendo sua organização financiada pela Open Society Foundation e apoiada pela Federação Internacional de Planejamento Familiar (IPPF, na sigla em inglês).

Segundo o relatório, a filial europeia do IPPF recebeu milhões de euros em financiamento da União Europeia e de grandes fundações sediadas nos EUA nas últimas duas décadas.

O relatório não alega ilegalidade, mas examina o caráter democrático da iniciativa, especificamente, se o mecanismo da Iniciativa de Cooperação Europeia (ICE) nesse caso reflete uma mobilização cidadã orgânica ou funciona principalmente como um veículo através do qual redes de defesa bem financiadas promovem objetivos políticos preexistentes sob a bandeira da participação popular.