17 de dez de 2025 às 15:23
A Comissão das Conferências Episcopais da União Europeia (COMECE) expressou "séria preocupação" com a iniciativa Minha Voz, Minha Escolha, que propõe a criação de um mecanismo que promova o aborto financiado pelos impostos dos cidadãos europeus independentemente da legislação nacional de cada país.
Antes da votação da proposta hoje (17) no Parlamento Europeu, a comissão de bispos rejeitou a “divisão ideológica” e defendeu “políticas prudentes que realmente protejam e apoiem as mulheres, ao mesmo tempo que salvaguardam a vida humana nascitura”.
A COMECE destacou que, embora o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) inste a União a melhorar o acesso a cuidados de saúde de qualidade, também diz claramente que “a ação da União deve respeitar as responsabilidades dos Estados-Membros no que diz respeito à definição da sua política de saúde e à organização e prestação de serviços de saúde e cuidados médicos”.
Segundo a COMECE, essa disposição é especialmente relevante “em áreas altamente sensíveis, como a regulamentação do aborto”.
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“Um mecanismo de apoio financeiro não deve ter como objetivo ou efeito minar a legislação de política pública dos Estados-Membros ou as decisões sanitárias e éticas adotadas pelos Estados-Membros no exercício das suas competências na área da saúde”, diz o comunicado.
A comissão também expressou “profunda preocupação” com as repetidas tentativas de contornar a jurisdição nacional por razões ideológicas e disseram que o termo coletivo “saúde e direitos sexuais e reprodutivos” não pode inserir o aborto como um serviço de saúde essencial. “Uma intervenção médica de tamanha gravidade e com implicações éticas tão significativas não pode e não deve ser normalizada”.
A COMECE alega que já existem programas de saúde da União Europeia (UE) que respeitam a divisão de competências entre a União e os Estados-membros.
Por fim, a comissão exorta os membros do Parlamento Europeu que considerem as implicações dessa iniciativa no atual contexto europeu, “assim como a necessidade de respeitar o quadro existente de competências da UE no domínio do aborto e os programas europeus de saúde em vigor”, respeitando um dos “princípios fundamentais da UE: a subsidiariedade”.
