Governo defende sua resolução de ampliar aborto para menores de 14 anos até o fim da gestação

10 de nov de 2025 às 16:04

“Consideramos que o PDL não tem fundamento constitucional para seguir tramitando e representa um inconformismo de setores que se opõem à proteção integral de meninas vítimas de violência”, escreveram os Ministérios das Mulheres e dos Direitos Humanos e da Cidadania em uma nota conjunta no dia 7 de novembro sobre a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo que susta a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que permite o aborto em qualquer período da gestação em mulheres de até 14 anos grávidas em decorrência de estupro.

Pelo ordenamento jurídico brasileiro, qualquer ato sexual de uma mulher de menos de 14 anos é estupro presumido.

O Decreto Legislativo foi aprovado no dia 5 de novembro, na Câmara dos Deputados, por 317 votos a 111 e ainda será enviado ao Senado para apreciação e votação.