Jan 13, 2026 / 15:04 pm
Num caso com implicações para a liberdade religiosa, a autonomia institucional e o acesso aos cuidados de saúde em todo o Canadá, um julgamento na Suprema Corte da Colúmbia Britânica, iniciado ontem (12), analisa se hospitais religiosos podem ser obrigados a fazer eutanásia em suas instalações.
O caso, Gaye O'Neill et al. x Sua Majestade o Rei em Direito da Província da Colúmbia Britânica, Autoridade de Saúde da Costa de Vancouver e Sociedade de Assistência Médica Providence, decorre da morte de uma mulher com doença terminal que solicitou assistência médica para morrer (MAID, na sigla em inglês) enquanto recebia cuidados no Hospital St. Paul's, em Vancouver. Como o St. Paul's é uma instituição católica que não oferece suicídio assistido, a paciente foi transferida para outra unidade de saúde que oferecia MAID. Sua família e os demais autores da ação dizem que a transferência causou "dor e sofrimento desnecessários" e que a política que permite que instituições religiosas optem por não oferecer MAID viola a Carta Canadense de Direitos e Liberdades.
Os corréus no caso são a Providence Health Care Society, autoridade católica que administra o St. Paul's e outras 16 instalações, o Ministério da Saúde da Colúmbia Britânica e a Autoridade de Saúde da Costa de Vancouver (VCH, na sigla em inglês).
O julgamento está agendado para ocorrer de 12 de janeiro a 6 de fevereiro. Embora a legalidade do suicídio assistido em si não esteja sendo contestada, o tribunal deve decidir se hospitais públicos de cunho religioso podem manter espaços livres do suicídio assistido ou se a obrigação do Estado de garantir o acesso se sobrepõe ao direito de objeção de consciência institucional.
O ponto central da defesa é um Acordo Geral de 1995 entre o governo da Colúmbia Britânica e os prestadores de serviços de saúde confessionais. O acordo reconhece formalmente o direito das instituições religiosas de preservar a natureza espiritual da instituição e regulamenta como os serviços incompatíveis com a identidade religiosa da instituição devem ser tratados, geralmente por meio de transferência em vez de prestação no local.
Os defensores do sistema atual dizem que esse modelo pluralista protege a diversidade de cuidados disponíveis aos habitantes da Colúmbia Britânica.
Em 2023, a Conferência Canadense de Bispos Católicos (CCCB, na sigla em inglês) divulgou uma declaração reiterando sua oposição à eutanásia em hospitais católicos. O arcebispo de Vancouver, J. Michael Miller, disse que a CCCB já havia se posicionado firmemente em sua reunião plenária de setembro do ano passado, quando disseram unanimemente que a morte assistida médica não seria praticada em hospitais católicos.
A nova declaração formalizou essa posição, dizendo que a conferência episcopal “se opõe de modo unânime e inequívoco à prática da eutanásia ou do suicídio assistido (MAID) em organizações de saúde com identidade católica”.
O caso atraiu um grande número de intervenientes, refletindo seu potencial impacto nacional no futuro dos cuidados de saúde confessionais no Canadá.
A Christian Legal Fellowship (CLF) defenderá a proteção da liberdade religiosa associativa, dizendo que as instituições, assim como os indivíduos, têm direito à consciência coletiva. A CLF diz que forçar uma comunidade religiosa a agir contra suas crenças fundamentais tem consequências desumanizantes e mina o propósito para o qual tais instituições existem.
Espera-se que a organização Canadian Physicians for Life e a Evangelical Fellowship of Canada se concentrem na santidade da vida e na integridade da profissão médica, dizendo que um sistema de saúde que exige o fim da vida em todas as suas instalações corre o risco de não proteger os mais vulneráveis.
A Associação Humanista da Colúmbia Britânica pediu ao governo provincial que "revogue" o Acordo Mestre de 1995, dizendo que ele mina o dever de neutralidade religiosa do governo. "Ninguém deveria sofrer desnecessariamente no fim da vida", disse o diretor executivo Ian Bushfield,dizendo que o Estado não deveria colocar os interesses das instituições religiosas acima dos direitos individuais.
A Associação Canadense de Liberdades Civis (CCLA, na sigla em inglês), que também intervém, planeja pôr em dúvida se uma organização financiada com recursos públicos pode reivindicar proteções religiosas independentes de seus funcionários. A CCLA argumentará que atribuir direitos religiosos a uma instituição cujo objetivo principal é a prestação de serviços de saúde apresenta dificuldades inevitáveis para a neutralidade do Estado.
A Delta Hospice Society (DHS) apresentou um argumento jurídico distinto, sugerindo que a seção sete da Carta Canadense de Direitos e Liberdades, que protege o direito à vida, à liberdade e à segurança da pessoa, deveria proteger o direito do paciente de ter acesso a um ambiente livre de assistência médica para morrer.
“Há muitos pacientes terminais em cuidados paliativos que desejam passar seus últimos dias sem serem perguntados se querem que sua vida seja encerrada por seus profissionais de saúde”, disse a advogada constitucionalista Allison Pejovic, representando a sociedade. O Departamento de Serviços Humanos (DHS, na sigla em inglês) diz que, para muitos pacientes, um espaço livre da eutanásia é essencial para a segurança psicológica da pessoa.
O julgamento ocorre enquanto a construção do novo Hospital St. Paul, orçado em US$ 2,18 bilhões (cerca de R$ 11,7 bilhões) continua em seu novo local. O governo da Colúmbia Britânica disse que permanece comprometido com a identidade católica do projeto, apesar do litígio em curso.
As provas e os depoimentos serão ouvidos até o início de fevereiro, e espera-se que o tribunal receba as alegações finais por escrito na primavera.
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