MADRI, 17 de fev de 2023 às 12:33
O Congresso dos Deputados, na Espanha, aprovou de forma definitiva a lei para a igualdade real e efetiva das pessoas trans e para a garantia dos direitos LGTBI, que vai permitir a mudança de sexo com tratamentos hormonais e cirúrgicos a partir dos 16 anos, sem necessidade da autorização dos pais.
A chamada Lei Trans aprovada ontem foi proposta pelo governo social-comunista da Espanha com o apoio de grupos de pressão LGTBI (lésbicas, gays, transexuais, bissexuais e intersexuais) e ignorando os cuidados indicados pelos órgãos consultivos.
Tanto o Conselho de Estado como o Conselho Geral da Magistratura se opuseram a algumas das disposições da lei, especialmente no que diz respeito à falta de proteção dos menores.
Antes desta lei nacional, na Espanha, leis regionais sobre o tema foram aprovadas desde 2009.
A Lei Trans aprovada ontem (16) estabelece a possibilidade de mudar o nome e o sexo no Registro Civil a pedido de pessoas a partir dos 16 anos.
Entre os 14 e os 16 anos, esta alteração deverá ter o consentimento dos pais ou tutores legais. Em caso de discrepâncias, um juiz pode intervir.
Para aplicar essas alterações no Documento Nacional de Identidade em crianças entre 12 e 14 anos, também é obrigatória uma autorização judicial.
Antes dos 12 anos não é possível modificar o Registo Civil, embora a lei estabeleça que os menores devem ser tratados nos ambientes em que se encontrem de acordo com a sua identidade sexual expressa.
Foi eliminada a necessidade de apresentação de laudo médico ou psicológico que garanta a coerência da autopercepção divergente com a natureza de cada indivíduo.
Até agora, também era necessário a comprovação de que a pessoa estava tomando hormônios há algum tempo para bloquear o desenvolvimento sexual normal.
O processo de mudança do registro pode levar no máximo quatro meses e pode ser revertido após seis meses da solicitação.
Mudança de sexo em menores
Em relação aos processos de simulação cirúrgica de órgãos sexuais, a lei considera a precaução geral de que não estejam disponíveis para menores de 12 anos. A exceção a este princípio é estabelecida no caso de "indicações médicas exigirem o contrário para proteger a saúde da pessoa".
Para crianças entre os 12 e os 16 anos, a lei estabelece que deve ser acreditado um grau de maturidade suficiente. Após essa idade, o consentimento dos pais não é necessário.
Outras medidas
A Lei Trans proíbe qualquer forma de acompanhamento profissional ou informal, mesmo a pedido do interessado, que suponha uma reversão do processo de modificação da sexualidade natural.
Também facilita o acesso de pessoas LGTBI a tratamentos de reprodução assistida e permite a filiação de filhos a uma união homossexual de mulheres sem a necessidade de ter um casamento civil.
A lei também introduz a figura do “sexílio”, referindo-se aos casos em que pessoas LGTBI abandonam seu local de residência por discriminação social.
Divisão entre feministas
A tramitação da lei dividiu a unidade de ação dos diferentes grupos feministas em outras áreas. Esta divisão levou inclusive à frustração de uma primeira tentativa de aprovação desta lei em 2021.
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Algumas feministas criticam a possibilidade de que aconteçam casos de homens, acusados de crimes contra mulheres, se declararem mulheres para obter benefícios legais e até penitenciários.
Ou que os homens entrem nos campeonatos femininos se passando por mulheres, criando uma desigualdade na competição pela constituição natural do homem em relação à mulher.
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— ACI Digital (@acidigital) February 17, 2023