Lisboa, 11 de jul de 2022 às 13:53

As associações de juristas católicos (AJC) e de médicos católicos (AMCP) de Portugal solicitaram ao parlamento português uma audição “no âmbito da discussão dos projetos de lei relativos à legalização da eutanásia e do suicídio assistido”. Mas, “acabam de ver recusados os seus pedidos”, disseram as associações em nota de “repúdio” em que manifestam “indignação perante esta recusa, de todo injustificada”.

Pouco após o início da nova legislatura em Portugal em março deste ano, a Assembleia da República aprovou em 9 de junho quatro projetos de lei apresentados sobre a legalização da eutanásia. Os textos serão debatidos na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que fará uma redação comum do projeto de lei que será enviado ao presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

No ano passado, duas versões anteriores de lei da eutanásia receberam o veto presidencial em Portugal. A primeira versão foi aprovada pelos parlamentares em janeiro e vetada pelo presidente em março por inconstitucionalidade. Em novembro, Rebelo de Sousa vetou a segunda versão da lei, aprovada no início daquele mês pelo parlamento. No veto, alegou que o decreto previa, “numa norma, a exigência de ‘doença fatal’ para a permissão de antecipação da morte”, que vinha da primeira versão do diploma, mas a alargava em outra norma “a ‘doença incurável’ mesmo se não fatal, e, noutra ainda, a ‘doença grave’”.

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Na nota de indignação datada de 8 de julho, os médicos e juristas católicos portugueses informam que os parlamentares justificaram aa recusa ao pedido de audição afirmando que a associação já foi “ouvida na legislatura anterior a propósito de outros projetos de lei sobre a mesma matéria”.

Entretanto, AJC e AMCP ressaltam que “não se trata de completar o processo legislativo interrompido na legislatura anterior, trata-se de um novo processo que culminará numa votação em que participam alguns deputados só agora eleitos e não sujeitos a uma disciplina de voto previamente definida”.

Ao contrário de projetos anteriores, um dos quatro projetos de lei aprovados em 9 de junho pelos parlamentares, o do PS, não faz qualquer referência a “doença fatal” para a prática da eutanásia.

Para os juristas e médicos católicos, “os projetos em discussão são agora claros no sentido do alargamento do campo de aplicação da lei para além das situações de doença terminal e morte iminente (uma situação que alguns designam como ‘antecipação da morte’), abrangendo também situações de doença incurável (para além das situações de deficiência, já contempladas anteriormente), que seriam compatíveis com o prolongamento da vida por muitos anos”.

Essa mudança, segundo as associações católicas aproximariam Portugal “dos sistemas legais mais permissivos” em relação à eutanásia.

AJC e AMCP afirmaram ainda que a recusa ao pedido de audição por parte dos parlamentares “ofende gravemente, numa questão do maior relevo ético, político e jurídico, os princípios da democracia participativa e não dignifica o próprio Parlamento; impede cada um dos senhores deputados, os que já o eram na legislatura anterior e os que só nesta iniciaram funções, de exercer o seu voto de forma livre e consciente, porque esclarecida por um diálogo plural; revela desprezo pela sociedade civil e desvaloriza a participação dos cidadãos no processo legislativo”.

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