REDAÇÃO CENTRAL, 2 de jun de 2021 às 16:30

O Parlamento Europeu vota na próxima semana um documento "radical", convocando todos os Estados membros da União Europeia a legalizar o acesso ao aborto. O "Relatório sobre a situação da saúde e direitos sexuais e reprodutivos na UE, no âmbito da saúde da mulher", proposto pelo eurodeputado croata de centro esquerda Predrag Fred Matić, busca o reconhecimento de um "direito ao aborto" e a redefinição da objeção de consciência como "negação de assistência médica".

A proposta foi apresentada no dia 25 de maio e deve ir a votação na próxima sessão plenária do Parlamento Europeu, o órgão legislador da UE, de 7 e 10 de junho. Grupos pró-vida alegam que o documento, se aprovado, violaria o princípio estabelecido de que as leis sobre aborto são da competência dos estados membros, e não das instituições da UE.

A maioria dos 27 estados membros da UE permite o aborto. As únicas exceções são Malta e Polônia, que têm leis fortemente pró-vida.

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O Centro Europeu de Direito e Justiça (ECLJ na sigla em inglês), uma ONG com sede em Estrasburgo, disse que o projeto tenta "introduzir uma nova norma sem que à primeira vista ela parecesse ser imposta". "A escolha da instituição nessa estratégia não deve ser subestimada, pois embora as resoluções do Parlamento Europeu não tenham valor jurídico vinculativo, elas são a expressão de uma opinião que o Parlamento deseja dar a conhecer aos estados membros", afirma o ECLJ. "Uma resolução pode posteriormente servir para legitimar politicamente a ação dos Estados membros ou das instituições; ela se destina a produzir efeitos práticos". "Mais importante ainda, ela pode expressar uma intenção pré-legislativa que pode posteriormente ser utilizada para justificar atos vinculantes", diz o centro. “Não há dúvida, portanto, que um ato do Parlamento Europeu representa a porta de entrada para o coração do sistema normativo".

Duas integrantes do Parlamento Europeu, a espanhola Margarita de la Pisa Carrión e a polonesa Jadwiga Wiśniewska, definiram uma "posição minoritária", argumentando que o relatório não tinha "nenhum rigor legal ou formal". "Ele vai além de suas atribuições ao abordar questões como saúde, educação sexual e reprodução, assim como aborto e educação, que são prerrogativas legislativas dos Estados membros", escreveram.

O relatório que será votado na próxima semana, segundo as parlamentares, “trata o aborto como um suposto direito humano que não existe no direito internacional". “Isto é uma violação da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos principais tratados vinculantes, assim como da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e do Tribunal de Justiça da União Europeia", afirmaram.

Observando que muitos Estados-membros da UE reconhecem o direito dos profissionais de saúde de se recusarem a participar de procedimentos que violem suas consciências, o relatório propõe: "De agora em diante, a chamada objeção de consciência deverá ser considerada negação de assistência médica". Para o ECLJ, o direito à liberdade de consciência é garantido pelo direito internacional e europeu. "A natureza fundamental desta liberdade não precisa mais ser comprovada; ela é descrita pela própria Corte Europeia [de Direitos Humanos] como o fundamento da sociedade democrática", comentou.

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