MADRI, 29 de set de 2005 às 19:23
A Comissão Permanente da Conferência Episcopal Espanhola (CEE), criticou duramente o Projeto de lei Orgânica de Educação (LOE) impulsionado pelo Governo espanhol advertindo que suas propostas atentam contra os direitos fundamentais, Tratados Internacionais e a Constituição espanhola.
Em um comunicado, a Comissão expressou sua preocupação pelo Projeto aprovado pelo Conselho de ministros o passado 22 de julho, pois “não responde aos problemas que tem a comunidade educativa quanto à formação integral dos alunos”.
“Em concreto – assinala a nota–, não respeita como é devido alguns direitos fundamentais, como são o da liberdade de ensino; de criação e direção de centros docentes de iniciativa social; o de estabelecer e garantir a continuidade do caráter próprio destes centros; o direito preferencial dos pais a decidir a formação religiosa e moral que seus filhos devem receber e, por conseguinte, o direito de livre eleição de centro educativo”.
Segundo o texto episcopal, o Projeto do LOE “atribui às Administrações Públicas tal poder, que aponta a converter ao Estado no único educador, esquecendo que é aos pais a quem assiste o direito primitivo, insubstituível e inalienável de educar a seus filhos”.
Para os bispos, a proposta do Governo, “cerceia a liberdade de ensino estabelecido pela Constituição Espanhola e por numerosos Tratados e Declarações Internacionais ratificados pelo Estado Espanhol e ignora a doutrina do Tribunal Constitucional”. Ao descrever a tentativa de monopolizar a educação por parte do Governo, os prelados assinalaram que no texto é considerada “como uma atividade de serviço público” e, portanto, de “exclusiva competência do poder estatal”. Reduzir a educação de iniciativa social a uma “função meramente subsidiária dos poderes públicos é imprópria de sociedades plenamente democráticas que respeitam e promovem o pluralismo educativo”, advertiram os bispos.
Mais adiante, a Comissão Permanente denunciou que no Projeto “não se garante de maneira suficiente e adequada o direito dos pais a que seus filhos recebam a formação religiosa e moral que eles desejarem”.
“É necessário que o ensino religioso, como direito dos pais, seja uma disciplina fundamental, de oferta obrigatória para os centros e voluntária para os alunos, de tal maneira que o fato de receber ou não receber este ensino não suponha discriminação acadêmica alguma na atividade escolar”, assinalaram.
Preocupante “Educação para a cidadania”
Os bispos também expressaram sua preocupação pela nova disciplina “Educação para a cidadania” e, recordando um comunicado do Comitê Executivo da CEE de 31 de março deste ano sobre o então Anteprojeto LOE, assinalaram que “a finalidade desta matéria e sua obrigatoriedade apontam para uma formação moral que ministrará o Estado à margem da livre eleição dos pais e que, portanto, vulneraria o direito que garante lhes a Constituição Espanhola” e advertiram a alta probabilidade de que o Estado imponha “uma determinada formação moral” em contradição com a liberdade ideológica e religiosa que consagra a Constituição.
Professores de Religião
Sobre os professores de religião, os prelados criticaram que o Projeto de lei os converta em “empregados da Igreja, esquecendo que trabalham em colégios de titularidade estatal, que formam parte do claustro a todos os efeitos e que o Tribunal Supremo declarou reiteradamente que a Administração é a empregadora destes professores”.
“Esta nova situação, criada unilateralmente, sem diálogo algum –como é também o caso de outros aspectos da Lei anteriormente mencionados– é inaceitável jurídica, social e academicamente”, acrescentaram.
Depois de lamentar a falta de diálogo do Governo em relação à reforma empreendida, a Comissão advogou por um “pacto escolar de Estado” que “dê estabilidade ao sistema educativo e crie as condições apropriadas para abordar a urgente tarefa de melhorar a qualidade do ensino”.
Democracia em perigo
No final do comunicado, o Episcopado mostrou sua esperança em que o debate parlamentário permita concluir dito pacto e, em todo caso, introduzam-se “mudanças substanciais no Projeto de lei, de modo que se eliminem as travas que obstaculizam a liberdade de ensino e o desenvolvimento e exercício do direito dos pais à formação religiosa e moral de seus filhos”.
“Quando ficam em questão estes direitos fundamentais, é a mesma democracia a que se deteriora”, sentenciaram.