REDAÇÃO CENTRAL, 22 de jul de 2021 às 14:06

O regime comunista de Cuba prepara uma lei que impedirá a justa defesa dos dissidentes e outros injustamente presos na ilha. O Supremo Tribunal Popular, a mais alta autoridade judicial de Cuba, preparou e enviou à Assembleia Nacional do Poder Popular, o parlamento da ilha, o “Projeto de Lei do Processo Penal”, que pode transformar o advogado defensor de dissidentes em “empregado ou funcionário público” subordinando-o, assim, à pressão e às sanções do regime cubano.

Um grupo de advogados cubanos disse à ACI Prensa, sob anonimato por medo de represálias do regime comunista, que o projeto de lei “atentaria contra a imparcialidade”, porque ao mesmo em que o promotor representa o Estado, o advogado também o faria. “Isso é algo que tentam fazer há muitos anos, mas não tinham encontrado a maneira de implementá-lo através de uma modificação da lei”, disseram os advogados. “Mas agora, com um novo texto processual penal, tentam introduzir isso de forma muito dissimulada”.

Os textos mais polêmicos do projeto de lei encontram-se na quinta disposição especial, cujos nos incisos “e” e “f” definem “empregado” e “funcionário público” como trabalhadores vinculados a organismos “de caráter público” e do Estado, realizando “funções legislativas, executivas ou judiciais”, entre outras. O inciso “g" acrescenta que “consideram-se, também, empregados ou funcionários públicos: as pessoas que, no setor não estatal, bem como em entidades estrangeiras ou organizações internacionais públicas, exerçam funções ou cargos similares aos descritos nos incisos “e” e “f”, quando os atos delitivos resultem da sua relação com o Estado ou as suas instituições”.

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Os juristas cubanos disseram à ACI Prensa que, embora “a palavra ´advogado´ não seja mencionada, a generalidade da expressão ´setor não estatal´ é a maneira de permitir esta interpretação onde os juízes não gozam de uma autêntica independência judicial”.

“O que buscam é uma maneira de exercer pressão sobre os advogados e, quando necessário, tirá-los do caminho. Eles já têm o caminho”, afirmaram.

“E tirá-los do entorno”, advertiram, poderia significar “tirá-los de circulação totalmente ao impor-lhes uma sanção penal, que traz ainda como consequência a expulsão da Organização Nacional de Estúdios Coletivos, única instituição do seu gênero na ilha para a prestação de serviços jurídicos de defesa penal a pessoas físicas”.

Os juízes que compõem o Supremo Tribunal Popular são eleitos pela Assembleia Nacional do Poder Popular, a mesma que elege o presidente do país e da qual fazem parte membros do único partido político legalizado do país, o Partido Comunista.

Desde o dia 11 de julho, Cuba tem vivido uma onda de protestos que exigem o fim da ditadura comunista, iniciada por Fidel Castro, há 62 anos.

Fidel Castro, morto em 2016, entregou o poder ao seu irmão mais novo, Raul, em 2006.

Miguel Díaz-Canel é o atual presidente de Cuba, depois de ter sido nomeado pela Assembleia Nacional do Poder Popular, em 2019. No entanto, vários críticos afirmam que se trata apenas de uma aparência, sendo Raul Castro quem ainda detém o poder.

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