SAN SALVADOR, 26 de ago de 2010 às 12:52

O Presidente de El Salvador, Mauricio Funes, desautorizou oficialmente a feminista Julia Evelyn Martínez quem assinou o chamado "Consenso de Brasília", um documento não vinculante que promove a despenalização do aborto na América Latina. O mesmo sucede no Brasil, onde alguns deputados estão propondo um projeto de lei para deixar sem efeito qualquer obrigação para o país derivada do documento assinado pelo Ministro das Relações Exteriores Celso Amorim e a Secretária de Políticas para as Mulheres Nilcéia Freire.

O "Consenso de Brasília" saiu à luz em julho deste ano logo depois da conclusão da 11ª Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e o Caribe, promovida pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), que depende da ONU.

Martínez, diretora do Instituto Salvadorenho para o Desenvolvimento da Mulher (ISDEMU) tinha sido respaldada na segunda-feira 23 de agosto nesta decisão anti-vida pela Primeira Dama, Vanda Pignato (brasileira de nascimento), quem a advertiu para que se "preparasse para as críticas".

Ante essas declarações, o Presidente Funes esclareceu na terça-feira 24 que a Constituição da República "é clara no artigo relacionado à penalização do aborto e enquanto este exista, seu conteúdo será respeitado".

Através do site da Presidência da República, Funes assinala que Julia Evelyn Martínez "não estava autorizada para assinar em nome do país o ‘Consenso de Brasília’, um documento que compromete a El Salvador a revisar as leis que penalizam o aborto".

O Presidente indica que Martínez "assinou uma declaração que não compromete em nada o governo; houve um engano de procedimento por parte da diretora executiva do ISDEMU, ela tinha que ter solicitado à Chancelaria, para que esta à sua vez solicitasse à Presidência da República, que como funcionária do governo ela pudesse comprometer o governo da República nas declarações que possivelmente seriam assinadas no contexto dessa reunião da CEPAL".

Deste modo disse que "não houve uma solicitude por parte da diretora executiva do ISDEMU, para que se outorgasse a ela (Martínez) plenos poderes para poder assinar o documento em questão, e é por isso que se enviará uma notificação à CEPAL para desautorizar sua assinatura na polêmica resolução".

Para o Presidente Funes, El Salvador deveu ter mantido a reserva do caso ante este polêmico documento, coisa que foi feita por países como o Chile e Costa Rica "porque nossa Constituição é clara e enquanto esse artigo esteja vigente ou não seja reformado pela Assembléia Legislativa, deverá ser respeitado".

"Eu não dei nenhuma ordem para que se proceda a revisar a legislação em matéria de abortos", precisou o mandatário.

Consenso de Brasília não é vinculante

Sobre este tema, o Diretor do Population Research Institute (PRI) para a América Latina, Carlos Pólo, assinalou que "durante anos nos venderam a idéia que qualquer documento feito em consenso (em qualquer organismo vinculado à ONU) obriga os países membros. Entretanto, por estas ações se evidenciou que os estados são soberanos em sua legislação interna e que o ‘Consenso de Brasília’ não os obriga já que não é um documento vinculante".

O chamado Consenso de Brasília, prosseguiu, "ao favorecer a prática do aborto, carece de valor legal pois contradiz suas Constituições e sobre tudo o Pacto de São José que efetivamente obriga a nossos países a defenderem o direito à vida desde a concepção".

"Já são vários os países que através de reservas (Chile, Costa Rica, Peru e Nicarágua) e outros através de declarações de altos funcionários do Poder Executivo como o Chile e agora El Salvador através de seu próprio Presidente, estão abertamente questionando o valor legal deste acordo", concluiu.

No Brasil, A Câmara dos Deputados em Brasília está estudando um projeto de lei que deixaria sem efeito qualquer obrigação para o país derivado do "Consenso da Brasília", promovido pela ministra Nilceia Freire da Secretaria de Políticas para as Mulheres. Tal como denunciam os deputados brasileiros Paes de Lira, Talmir Rodrigues e Miguel Martini, promotores desta ação legislativa, a ação da Ministra Freire ao propor uma mudança de leis no Brasil assume ilegalmente as funções que são próprias do Poder Legislativo. Ademais os deputados assinalam que esta ingerência das Nações Unidas afeta seriamente a soberania nacional dos países nas questões da defesa da vida.

Para saber mais sobre o “Consenso” de Brasília e o projeto dos Deputados Paes de Lira, Rodrigues e Martini, visite: http://www.acidigital.com/noticia.php?id=19717