O perito em direito Alberto Patiño Reis, pediu aos legisladores garantir o direito à objeção de consciência dos oficiais do Registro civil da Capital mexicana ante a nova lei de uniões homossexuais, cujos promotores procuraram "com a ordem de ganhar sufrágios nas próximas eleições de um coletivo que vota e tem presença na política, os meios de comunicação e na academia (meio intelectual)".

"É necessário, proteger aos Oficiais do Registro civil, quando o Estado se faz cada vez mais intervencionista, legislando sobre questões de forte conteúdo ético, neste caso pretender equipar ao matrimônio de homem e mulher, com a união homossexual", assinalou o também membro do Conselho de Analistas Católicos do México na área de estudo da relação Igreja-Estado, Estado Laico e Objeção de Consciência.

Patiño explicou que o sistema jurídico mexicano adoece de "um reconhecimento expresso do direito de objeção de consciência". Entretanto, o Estado mexicano está obrigado a respeitá-lo ao haver assinado e ratificado instrumentos internacionais como a Convenção Interamericana de Direito Humanos ou Pacto de São José que "reconhece o direito da pessoa à liberdade de consciência e de religião", e que "localizam-se hierarquicamente por cima das (leis) federais".

O perito indicou que ante um conflito entre seguir a lei civil ou a própria consciência, o oficial do Registro civil atravessa por uma "importante carga moral", e por isso, "o Estado deve garantir o que importa (que) é a consciência de cada funcionário (…). Já que a objeção de consciência é um direito individual, não coletivo".

"A objeção de consciência, embora tenha raízes em crenças religiosas institucionalizadas, é um fenômeno essencialmente individual. É a consciência de cada pessoa a que, desde sua autonomia como indivíduo, gera o conflito com uma concreta obrigação jurídica", explicou.

Por isso, ante este dilema, Patiño perguntou se "assim como se legislou um tema que toca as fibras morais da pessoa promoverão (os parlamentares) uma lei para garantir a objeção de consciência aos funcionários que por motivos de consciência se recusem a acatar esta nova disposição?

"A última palavra a têm os legisladores, não só da capital, no Distrito Federal, o problema incumbe também aos (governantes) federais", expressou.