MEXICO D.F., May 31, 2007 / 10:31 am
A Suprema Corte de Justiça da Nação (SCJN), acolheu as ações de inconstitucionalidade interpostas pela Procuradoria Geral da República e a Comissão Nacional de Direitos Humanos contra a lei do aborto aprovada em abril passado, e indicou que o ministro Sergio Salvador Aguirre é o encarregado de dar o juízo que será apresentado ao pleno da corte.
A semana passada, a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Comissão Nacional de Direitos humanos (CNDH), apresentaram, cada um por seu lado, ações de inconstitucionalidade contra a lei que legaliza o aborto no DF até as doze semanas de gestação, ao afirmar que esta se opõe à Constituição mexicana que garante o direito à vida.
Através de um comunicado, a SCJN informou que embora as duas demandas foram apresentadas de forma independente, serão revisadas em um só julgamento por referir-se à mesma lei aprovada pela Assembléia Legislativa do Distrito Federal (ALDF).
Do mesmo modo, indicou-se que como parte da análise, Sergio Aguirre receberá os argumentos da ALDF e do Chefe de Governo do DF, Marcelo Ebrard. informou-se que o ministro não tem prazo para dar seu veredicto.
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